Direitos autorais

Lei Direito Autoral.pdf (152 KB)
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Como essa semana eu participei de uma brilhante palestra sobre direitos autorais no Clube Foto Amigos de Santos, gostaria de compartilhar alguns pontos interessantes dessa lei, número 9610/98:

Título 2 Cap. 3 – Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Ou seja, não há a necessidade de nenhum registro para que seu trabalho seja protegido pela lei de direitos autorais

Título 3 Cap. 1 – Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Segue abaixo o que são esses direitos morais:

Título 3 Cap 2 – Art. 24. São direitos morais do autor:
I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor,
na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que,
de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V – o de modificar a obra antes ou depois de utilizada;
VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando
a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de
outrem para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua
memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será
indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 2º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento
durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que,
após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Gostaria de chamar atenção ao Artigo 27. Seus direitos morais sobre seu trabalho são irrenunciáveis. Ou seja, nem por contrato você pode abrir mão deles!

E finalmente

Título 4 Capítulo 4 – Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-Ia e colocá-la à venda, observadas as
restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra
fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original,
salvo prévia autorização do autor.

Onde gostaria de chamar a atenção ao primeiro parágrafo, que deixa claro que os créditos de uma fotografia são uma obrigação legal. Ou seja, quem está oferecendo a você os créditos pela sua foto, não faz mais que sua obrigação legal, portanto, não barganhe com isso!

Para quem quiser conhecer mais da lei, basta procurar no site do Senado pelo seu número, ou consultar o PDF que deixo anexo a este post.
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